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10/02/2009 – Licença de Funcionamento: Altos e Baixos – edição 96



Por Elaine Paiva

Desde abril de 2008, empreendedores podem utilizar a internet para licenciar atividades em imóveis de até 150 m². A Subprefeitura da Mooca foi a segunda habilitada para a emissão da Licença de Funcionamento Eletrônica, e de acordo com o subprefeito Rubens Casado, esse é um serviço que tem como objetivo facilitar a vida do cidadão, através da desburocratização e  a principal vantagem é a rapidez, pois se a solicitação não tiver impedimentos legais e o estabelecimento constar como regular, a licença será  expedida na hora. “Os locais que obtiverem a licença deverão mantê-la em local visível, onde constarão todas as especificações sobre o uso permitido, o que permitirá a checagem em ações de fiscalização”, disse o subprefeito.  

De acordo com o engenheiro urbanista Vagner Landi é preciso prestar muita atenção em “tais facilidades”, pois não existe em São Paulo um estabelecimento 100% correto em vários fatores tais como: Planta do estabelecimento não confere com a área lançada IPTU; ou Imóvel regularizado com área atualizada com Auto de Conclusão ou Anistia, dois itens priorizados pela fiscalização.  

O engenheiro conta que para os imóveis com área superior a 151 m² a situação é ainda mais complicada. Para esses, na obtenção da Licença de Funcionamento com o Novo Decreto 49969/08, serão levados em consideração dados como calculo de lotação de pessoas, vagas para estacionamento e regularização da edificação na qual a área construída tem que ser igual à área lançada em IPTU e comprovada com planta aprovada ou anistiada. Segurança da edificação com visto do corpo de bombeiros, laudo técnico de segurança, responsabilidades de engenheiros civis ou arquiteto, engenheiro de segurança e elétrico, todos com suas anotações de responsabilidade técnica (ART-CREA).  

Segundo o urbanista, são tantas a exigências que o processo para tirar um Alvará de Licença de Funcionamento pode demorar mais de um ano, mesmo o imóvel estando regularizado, pois o empreendedor deve estar atento às adaptações quanto a índices sonoros, acessibilidade, higiene, salubridade, segurança, permeabilidade do solo são demoradas para serem realizadas e atestadas por técnicos responsáveis. “O que temos que defender é a melhor qualidade de vida com a participação e integração para maior geração de empregos e inibir de multas abusivas aos contribuintes que já pagam altos impostos. Cada Subprefeitura tem uma orientação diferente deixando os profissionais do ramo sem saber como proceder” reclama Landi.  

 

Anistia Empresarial

Segundo o engenheiro urbanista Vagner Landi, a solução para imóveis na região do Brás e Bom Retiro, é que a prefeitura estabeleça, antes da revisão do Plano Diretor, um quadrilátero empresarial nestas regiões para criar uma Anistia Empresarial. A idéia é criar uma comunicação entre os estabelecimentos com área acima do permitido e as Subprefeituras ou Sehab (Secretaria de Habitação), para a regularização das edificações atendendo todas as exigências no novo Decreto de Licença de Funcionamento, proporcionando à prefeitura maior arrecadação de impostos (IPTU) e atualização cadastral de todos os imóveis com maior segurança para a população e maior geração de empregos.  

De acordo com o subprefeito da Mooca Rubens Casado esse é um assunto que vai contra a lei de zoneamento e conseqüentemente, o Plano Diretor Estratégico. “Seria o mesmo que “anular” o Plano Diretor para determinados cidadãos e a lei permanecer para outros. Isso vai contra qualquer plano urbanista de uma cidade” afirmou Rubens.

http://www.fatopaulista.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=870&Itemid=34

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